Regulamento da Lei sobre Parcerias Público-Privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais

O presente Regulamento estabelece os procedimentos aplicáveis ao processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de Parcerias Público-Privadas, abreviadamente designadas por PPP, Projectos de Grande Dimensão, abreviadamente designados por PGD, e Concessões Empresariais, abreviadamente designadas por CE, regidos pela Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto.

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File name Parcerias Publico.pdf File Size 1.61 Megabytes File Type pdf (application/pdf) Created Date Friday, 09 June 2017 Owner Elzendra Modified Date Monday, 12 June 2017

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