Lei do Ordenamento Territorial

A Lei de Ordenamento do Território n° 19/2007 de 18 de Julho faz em conformidade com os princípios e objectivos gerais e específicos o enquadramento jurídico da Política de Ordenamento do Território, para que se alcancem, como objectivos essenciais, o aproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais, a preservação do equilíbrio ambiental, a promoção da coesão nacional, a valorização dos diversos potenciais de cada região, a promoção da qualidade de vida dos cidadãos, o equilíbrio entre a qualidade de vida nas zonas rurais e nas zonas urbanas, o melhoramento das condições de habitação, das infra-estruturas e dos sistemas urbanos, a segurança das populações vulneráveis a calamidades naturais ou provocadas.   

Download
File name Lei do Ordenamento Territorial.pdf File Size 101 Kilobytes File Type pdf (application/pdf) Created Date Wednesday, 07 June 2017 Owner Elzendra Modified Date Thursday, 08 June 2017

Newsletter

Assine a newsletter do Visitmozambique e receba as principais notícias sobre Turismo por e-mail.