Lei de Jogos de Fortuna ou Azar

A Lei de Jogos de Fortuna ou Azar n° 1/2010, regula o mercado dos jogos em questão,  estabelece comandos específicos no quadro das competências do Governo relativamente a prática das actividades de exploração de jogos de fortuna ou azar.  

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File name Lei de Jogos de Fortuna ou Azar.pdf File Size 1.20 Megabytes File Type pdf (application/pdf) Created Date Wednesday, 07 June 2017 Owner Elzendra Modified Date Thursday, 08 June 2017

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