Regulamento de Empreendimentos Turísticos, Restauração, Bebidas e Salas de Dança

Define o regime jurídico por que se rege a instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, faz a adequação do sistema de classificação e reclassificação dos empreendimentos e estabelecimentos  e introduz pela primeira vez, o registo cadastral.

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File name Decreto 97_2013_Regulamento de Empreendimentos Turisticos (1).pdf File Type pdf Created Date Monday, 12 June 2017 Owner Elzendra Modified Date Tuesday, 13 June 2017

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