Legislação de Terras

A nova Lei de terras (Lei nº 19/97) foi aprovada pelo Parlamento em Julho de 1997. Até ao final de 1999, foram também aprovados os instrumentos legais necessários para a sua implementação, nomeadamente o Regulamento para as zonas rurais, o seu anexo técnico, contendo as regras para a delimitação das terras comunitárias e o regime de taxas a pagar pelos utilizadores da terra.

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File name Legislacao_de_Terras.pdf File Size 423 Kilobytes File Type pdf (application/pdf) Created Date Wednesday, 07 June 2017 Owner Super User Modified Date Monday, 12 June 2017

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