Regulamento do Direito de Habitação Periódica

Estabelece o quadro específico que regulamenta o exercício dos direitos de habitação periódica no Pais. 

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File name Habitacao Periodica, Animacao e Transporte Turistico.pdf File Size 554 Kilobytes File Type pdf (application/pdf) Created Date Monday, 12 June 2017 Owner Elzendra Modified Date Tuesday, 13 June 2017

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