Regulamento do Regime Fiscal e Aduaneiro das Zonas Económicas Especiais e das Zonas Francas Industriais

Orienta e regulamenta de modo a que se estabeleça um quadro jurídico do Regime Fiscal e Aduaneiro para as Zonas Económicas Especiais e Zonas Francas Industriais.

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File name Regime Fiscale Aduaneiro das ZEE.pdf File Size 843 Kilobytes File Type pdf (application/pdf) Created Date Monday, 12 June 2017 Owner Elzendra Modified Date Tuesday, 13 June 2017

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