Lei do Turismo

Define o quadro legal do sector,  envolvendo várias empresas da área como agências de viagem, estabelecimentos de alojamento e similares. Esta Lei é um avanço importante para o sector e constitui um suporte na consolidação de acções de   marketing e divulgação do País como destino turístico.

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File name Lei do turismo.pdf File Size 501 Kilobytes File Type pdf (application/pdf) Created Date Tuesday, 06 June 2017 Owner Super User Modified Date Tuesday, 13 June 2017

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